Saúde pode impedir a prisão de Bolsonaro? Entenda o que diz a lei brasileira

Desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro passou por uma nova cirurgia abdominal e segue internado em uma Unidade de Terapia Intensiva, crescem os questionamentos sobre como seu quadro de saúde pode impactar eventuais processos judiciais ou até mesmo uma possível condenação criminal. Afinal, a saúde de um político pode impedir que ele seja preso no Brasil?

A resposta, do ponto de vista jurídico, é: não impede, mas pode modificar a forma como a pena é cumprida: “a lei de execução penal exige requisitos para benefícios a condenados que cumprem pena e estejam acometidos de doença: primeiro apenas para condenados com penas não superior a 4 anos, segundo a doença deve ser grave e o condenado necessitar ter cuidados especiais, terceiro o estabelecimento prisional não fornecer os cuidados especiais. Nesse caso um médico oficial deverá atestar, mas a decisão será do juiz da execução”, destaca Wallyson Soares, especialista em direito eleitoral e vice-presidente da Comissão Eleitoral da OAB-PI.

O estado de saúde do ex-presidente, mesmo que delicado, não representa um obstáculo legal para sua condenação ou prisão. Isso porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 318, prevê que a prisão preventiva pode ser convertida em domiciliar caso o réu esteja gravemente doente. A lei é clara: a prisão não deixa de existir, ela apenas muda de forma, em respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais previstos nos artigos 1º, III, e 196 da Constituição Federal.

Ou seja, a pessoa pode ser condenada e até presa, mas se sua saúde exigir cuidados especiais, a Justiça pode autorizar o cumprimento da pena em casa, com acompanhamento médico, ou mesmo em ambiente hospitalar. Mas, para que isso aconteça, uma série de critérios devem ser seguidos e comprovados, segundo Wallyson: “há decisões judiciais que, independente do tempo da pena, concedem a prisão domiciliar ”, afirma o especialista.

Bolsonaro não está inventando a roda, apesar de haver especulações sobre o uso de seu quadro de saúde para sensibilizar o eleitorado, e até mesmo os ministros do STF. A Justiça brasileira já aplicou esse entendimento em diversos casos. Políticos e empresários condenados ou investigados como José Dirceu, Paulo Maluf e até o ex-governador Sérgio Cabral, já cumpriram parte da pena em prisão domiciliar por motivos de saúde, desde que comprovada a gravidade por laudos médicos oficiais. A decisão sobre esse tipo de medida cabe ao juiz do caso, com base em avaliações médicas e pareceres do Ministério Público.

Do ponto de vista jurídico, o estado de saúde do ex-presidente pode, no máximo, adiar audiências, limitar depoimentos ou justificar tratamento diferenciado durante o cumprimento da pena. Mas não o impede de ser julgado, condenado ou declarado inelegível:

“Ficou muito claro com a intimação realizada pessoalmente a Bolsonaro em leito hospitalar, que o STF vai manter a marcha do processo com o intuito de haver um julgamento célere. Com isso, em eventual condenação e havendo acometimento de doença grave, Bolsonaro poderá receber tais benefícios ou, se não forem graves, deverá cumprir pena no estabelecimento prisional”, conclui o advogado eleitoral.

Quanto às especulações sobre o uso político da doença, especialistas acreditam que, no caso de Bolsonaro, sensibilizar o eleitorado será mais fácil do que o judiciário, diante da robustez das investigações da Polícia Federal e das denúncias da Procuradoria Geral da República. Nesses casos, a legislação brasileira busca equilibrar o respeito à dignidade da pessoa humana com a responsabilidade penal. E nesse equilíbrio, a doença pode influenciar o modo como a pena é aplicada, mas não se torna um salvo-conduto.