A Lei 15.070, de 2024, que regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, já está em vigor. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 23, conforme o portal Brasil 61.
Essa nova legislação abrange não apenas a agropecuária, mas também a piscicultura e o plantio de florestas. Ela regulamenta uma série de aspectos, incluindo a produção, o uso, a comercialização e até a fiscalização dos bioinsumos. A lei busca incentivar o uso desses produtos no setor agrícola e estabelecer diretrizes claras para sua gestão.
Principais mudanças da Lei 15.070/2024
Entre os pontos mais relevantes, a nova lei dispensa de registro os bioinsumos produzidos para consumo próprio nas propriedades rurais, conforme detalhado pelo portal Brasil 61. A legislação também cria mecanismos de incentivo ao uso desses insumos e estabelece uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização realizado pelo Ministério da Agricultura.
A norma se aplica a todos os sistemas de cultivo, incluindo os convencionais, orgânicos e de base agroecológica, além de todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária. Ela também regulamenta a produção, importação, exportação, comercialização, inspeção, pesquisa e destinação de resíduos e embalagens.
De acordo com a nova legislação, o controle, registro, inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos competem aos órgãos federais, estaduais ou distritais responsáveis pela defesa agropecuária, conforme suas respectivas competências. A lei também cria a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (Trepda), que será cobrada para a avaliação e alteração de registros de bioinsumos feitos ou importados com fins comerciais.
A regulamentação foi originada de um projeto da Câmara dos Deputados, apresentado pelo deputado Zé Vítor (PL-MG) e aprovado em 27 de novembro. No Senado, o projeto teve o relatório favorável do senador Jaques Wagner (PT/BA) e foi aprovado em 3 de dezembro.
