Foi finalizada na noite desta terça-feira (18) a apreciação do Mercado Regulado de Carbono, PL 182/2024, na Câmara dos Deputados. Sob relatoria do deputado Aliel Machado, a iniciativa aprovada ainda durante a Conferência das Nações Unidas pelo Desenvolvimento Sustentável – Cop 29, no Azerbaijão, coloca o Brasil em alinhamento com as economias do mundo que se comprometem com o cumprimento do Acordo de Paris e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
O mecanismo aprovado permite que empresas e governos compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto retornou para apreciação final Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
Segundo o relator, Aliel Machado, esse é o momento de unir as duas principais agendas do país em uma só – a discussão econômica e a ambiental. “A aprovação da lei do mercado de carbono é um passo dado na direção certa: ao mesmo tempo em que atende à necessidade de dar resposta à crise climática, cria oportunidades de preservação dos nossos biomas e de geração de riquezas para o Brasil e os brasileiros. Ganha o meio ambiente, ganha o povo brasileiro e ganham as próximas gerações.”, comentou Aliel.
Para o Partido Verde, é um momento de alegria poder celebrar o fim deste processo legislativo com uma regulamentação tão importante para o país. A aprovação do projeto de Regulamentação do Mercado de Carbono coloca o Brasil em consonância com as principais economias do mundo que já possuem regulamentações para o mercado de carbono. O tema foi tratado com destaque durante a COP 29.
A sigla parabeniza o excelente trabalho realizado pelo deputado, com destaque ainda para o trabalho de justiça socioambiental para com nossas florestas e as terras indígenas, assentados e comunidades ribeirinhas.
Além do benefício ambiental, o projeto cuida de preservar a competitividade brasileira no mercado internacional. Isso porque, além da preocupação ambiental o aumento do rigor no cumprimento das metas climáticas coloca também a comercialização dos nossos produtos em risco. Medidas como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), o ajuste de fronteira em vias de implantação no mercado europeu, inequivocamente trariam prejuízos bilionários aos nossos setores exportadores, caso não conseguissem demonstrar os seus diferenciais de descarbonização em relação à concorrência.
A aprovação deste projeto é também uma das principais contribuições do Brasil para a Conferência, após os países participantes chegarem a um consenso sobre o estabelecimento de padrões mundiais de qualidade de crédito de carbono, que são essenciais para o lançamento de um mercado global.
A iniciativa visa qualificar os créditos em todos os países por meio do estabelecimento de parâmetros de certificação e a atração de maiores investimentos para mecanismos de financiamento climático que ajudem países em desenvolvimento a descarbonizar suas economias.
A lei deve ser sancionada pelo presidente Lula ainda durante o evento.
Alteração
O texto, vindo do Senado apresentou ajustes na técnica legislativa e na redação já aprovada pela Câmara, ampliando ainda as garantias aos proprietários de terra e usufrutuários, permitindo que eles tenham direito à participação dos recursos decorrentes de programas jurisdicionais desenvolvidos pelos estados.
Na apreciação desta noite, o relator alterou apenas o artigo 56 da matéria que veio do Senado, devolvendo a redação aprovada em dezembro de 2023 pelos deputados.
O artigo em questão impõe uma obrigação às empresas de seguros, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras, que agora deverão investir parte de seu dinheiro em ativos ambientais. O objetivo é direcionar recursos para projetos que beneficiem o meio ambiente. A medida está alinhada com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN), que busca promover práticas mais sustentáveis no setor financeiro.
Entenda
O mercado regulado observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto e oferece ferramentas para que governos e Estados alcancem suas metas de redução das emissões de gases do efeito estufa, garantindo que estes entes cumpram ainda acordos internacionais de enfrentamento às mudanças climáticas. Além disso, representa um passo importante para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo país no Acordo de Paris.
O texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele, o caso dos governos e ou organizações de altas emissões, ou seja, aquelas acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.
Já o mercado voluntário é mais flexível e complementa o outro, permitindo ainda a participação de diversos atores, incentivando práticas sustentáveis e de redução também das emissões. Nessa modalidade, não há obrigações legais, mas um incentivo para que empresas e indivíduos compensem suas emissões, adquirindo créditos de projetos que reduzem ou sequestrem o carbono da atmosfera.
