A proposta de emenda à Constituição (PEC 54/2024), que visa o corte de gastos, foi recentemente aprovada pelo Senado Federal. Entre as mudanças mais discutidas está a retirada de um trecho polêmico, inserido pela Câmara dos Deputados, que permitia o uso dos recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar. Essa medida foi retirada após uma modificação proposta pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que visava restringir o direcionamento do fundo exclusivamente para a educação básica, do ensino infantil ao ensino médio.
Conforme o Portal Brasil 61, a PEC, que ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional, propõe economias significativas para os cofres públicos, com a previsão de corte de até R$ 70 bilhões em dois anos. A regulamentação da utilização do Fundeb é uma das partes que mais gerou discussão, principalmente sobre a utilização dos recursos da União para apoiar matrículas em tempo integral. Em 2025, pelo texto aprovado, a limitação será de até 10% da verba do Fundeb, e a partir de 2026, o governo pretende destinar pelo menos 4% para esse fim, até que as metas de educação integral sejam atingidas.
A medida também engloba ajustes no abono salarial do Programa PIS/Pasep, com mudanças que afetarão trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A partir de 2026, o valor do abono será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que resultará em uma redução gradual da quantia paga aos trabalhadores até chegar ao valor de um salário mínimo e meio, conforme as projeções do governo.
Outro ponto importante da PEC 54/2024 é a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal flexibilizar a execução orçamentária e utilizar 20% dos tributos federais vinculados a fundos e despesas, até 2032. O principal objetivo dessa medida é aumentar a capacidade de gestão e controle dos recursos federais.
Por fim, o debate sobre os chamados “supersalários” também foi abordado pela PEC. O governo propôs uma limitação para valores acima do teto remuneratório, fixado atualmente em R$ 44 mil por mês, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, conforme o Portal Brasil 61, a versão final do texto permite que brechas no teto remuneratório sejam tratadas por meio de uma lei ordinária, que exige menos votos para aprovação, o que flexibiliza o controle sobre os supersalários.
Principais Mudanças da PEC 54/2024:
- Fundeb: Limitação no uso de recursos do fundo, com destaque para o direcionamento de verbas para matrículas em tempo integral.
- Abono Salarial: Mudança no critério de correção do PIS/Pasep, que passa a ser ajustado apenas pelo INPC a partir de 2026.
- DRU: Prorrogação da desvinculação das receitas da União até 2032, dando maior flexibilidade ao orçamento federal.
- Supersalários: Alterações nas regras de pagamento de salários que ultrapassam o teto remuneratório, agora tratadas por lei ordinária.
Conforme o Portal Brasil 61, a aprovação da PEC 54/2024 no Senado representa um avanço importante nas medidas de controle fiscal e na busca por uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos. A expectativa do governo é de que a PEC, após promulgação, ajude a equilibrar as contas públicas e promova maior austeridade nos gastos do Estado.
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